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Concurso ECT 2011

Prezados alunos,

Devido à mudança do gabarito oficial publicado pelo CESPE/UnB na manhã de hoje, os recursos  elaborados pelo professor Wendell Léo para o cargo de administrador estão sendo reelaborados devendo ser publicados ainda hoje.

Atenciosamente,

Equipe Gran Cursos.

 

RECURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROVA DOS CORREIOS

Professor Ivan Lucas.

PROVA CONHECIMENTOS BÁSICOS – NÍVEL SUPERIOR – TODAS AS EXPECIALIDADES/FORMAÇÕES EXECTO CARGOS 3,4,5,16,26

 

Recurso da questão 44

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para o outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

A questão refere à descentralização e desconcentração. O gabarito considerou a questão CERTA. Apesar de ter sido este o entendimento desta Banca Examinadora, requer a ponderação de que o instituto desconcentração pressupõe a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, que pode ser tanto da administração direta como da administração indireta, como  podemos observar nas palavras dos ilustre administrativistas que subscrevo abaixo:

“ Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.” ( MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 18ª edição. São Paulo: Malheiros,2005)

“Diferentemente da descentralização, que envolve sempre mais de uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.” (ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição. São Paulo: Método, 2009).

Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a alteração do gabarito apresentado.

 

Recurso da questão 47

47 – As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

A questão refere às empresas públicas. O gabarito considerou a questão CERTA. Apesar de ter sido este o entendimento desta Banca Examinadora, requer a ponderação de que segundo a Constituição Federal, as empresas públicas são autorizadas por lei específica e não criadas, como afirma o item.

 

“somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” (art. 37, inciso XIX da CF/88).

Assim, requer a avaliação da ponderação apresentada, de modo a promover a alteração do gabarito apresentado.

 

PROVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS- ANALISTA DOS CORREIOS -ADMINISTRADOR

RECURSO QUESTÃO 110

110- Segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, serão aplicadas as penalidades advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação, previstas para o inadimplemento dos contratos administrativos.

A questão refere às sanções administrativas pelo inadimplemento do contrato. O gabarito considerou a questão ERRADA. Apesar de ter sido este o entendimento desta Banca Examinadora, requer a ponderação, pois, segundo o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 tais sanções administrativas estão sim previstas nos incisos I, II, III desse artigo. Ademais, importa mencionar a lição do administrativista Marçal Justen Filho, segundo o qual impõe-se adequar as sanções mais graves às condutas mais reprováveis. A reprovabilidade da conduta traduzir-se-á na aplicação de sanção proporcional e correspondente. Por fim, o item não cita o inciso IV do art. 87, que prevê outra sanção, entretanto em nenhum momento o item utiliza a palavra APENAS para dispor sobre as penalidades, o que torna o item CERTO.

Assim, requer a avaliação da ponderação apresentada, de modo a promover a alteração do gabarito apresentado.

RECURSO DA QUESTÃO 114

114- Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei nº 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

A questão refere às sanções administrativas pelo inadimplemento do contrato. O gabarito considerou a questão ERRADA. Apesar de ter sido este o entendimento desta Banca Examinadora, requer a ponderação, pois, de acordo com o art. 53 da Lei 9.784/1999 “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Destaco que a lei se utiliza do verbo deve, significando, portanto, ser um dever e não uma faculdade da administração a anulação de seus atos ilegais. Por fim, transcrevo a lição dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo a respeito do princípio da autotutela:

“O poder de autotutela possibilita à administração controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.”

(ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição. São Paulo: Método, 2009).

Assim, requer a avaliação da ponderação apresentada, de modo a promover a alteração do gabarito apresentado.

COMENTÁRIOS DA PROVA DE ADMINISTRADOR DOS CORREIOS – 2011 – PROF FLÁVIO ASSIS

 

CULTURA ORGANIZACIONAL

 

51) a análise de cultura organizacional divide-se em níveis. O primeiro desses níveis é composto por suposições comuns histórias, rituais e verdades implícitas.

 

COMENTÁRIOS:

De acordo com ROBBINS (1999) a cultura organizacional não seria mais do que um sistema de significados partilhados, conjunto de características chave que uma organização valoriza, onde se incluem características básicas, as quais refletem a sua essência.

Segundo CHIAVENATO (2005), o primeiro passo para se conhecer uma organização é conhecer sua cultura. Fazer parte de uma organização é assimilar a sua cultura. Viver em uma organização, trabalhar nela, atuar nela, atuar em suas atividades, desenvolver carreira nela significa participar intimamente de sua cultura organizacional. A maneira pela qual as pessoas interagem em uma organização, a missão, a filosofia reinante, os valores sociais, os modos predominantes de comportamento, as pressuposições subjacentes, as aspirações e os assuntos relevantes nas interações entre os membros fazem parte da cultura da organização.

A cultura é um importante conceito para se compreender as sociedades humanas e os grupos sociais. A cultura pode ser entendida no sentido antropológico e histórico porque ela reside no íntimo de cada sociedade ou organização. É ela que distingue a maneira pela qual as pessoas interagem umas com as outras e, sobretudo, pela qual se comportam, sentem, pensam, agem e trabalham (CHIAVENATO: 2005).

Assim a cultura organizacional é um conjunto de hábitos e crenças, estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhadas por todos os membros da organização. A cultura espelha a mentalidade que predomina em uma organização (CHIAVENATO: 2005).

Segundo Schein, apud CHIAVENATO (2005) existem três níveis diferentes de apresentação do Conceito de Cultura Organizacional, a saber:

 

Artefatos
Constituem o primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e perceptível. São as coisas que cada um vê, ouve e sente quando se depara com uma organização cuja cultura não é familiar. Artefatos são todas aquelas coisas que, no seu conjunto, definem uma cultura e revelam como a cultura dá atenção a elas. Incluem produtos, serviços e os padrões de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorrem os escritórios de uma organização, pode-se notar como as pessoas se vestem, como falam, sobre o que conversam, como se comportam, quais as coisas que são importantes e relevantes para elas. Os artefatos são todas as coisas ou eventos que podem nos indicar visual ou auditivamente como é a cultura da organização. Os símbolos, as histórias, os heróis, os lemas, as cerimônias anuais são também exemplos de artefatos (CHIAVENATO: 2005).

 

Valores Compartilhados

Constituem o segundo nível da cultura. São os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Em muitas culturas organizacionais, os valores são criados originalmente pelos fundadores da organização (CHIAVENATO: 2005).

 

Pressuposições básicas

Constituem o terceiro nível da cultura organizacional, o mais íntimo, profundo e oculto. São as crenças inconscientes, percepções, sentimentos e pressuposições dominantes em que os membros da organização acreditam. A cultura prescreve “a maneira certa de fazer as coisas” adotada na organização, muitas vezes, através de pressuposições não escritas e nem sequer faladas (CHIAVENATO: 2005).

 

A cultura é difícil de mudar, principalmente em um nível mais profundo, como os valores e pressuposições básicas. Todavia, a natureza da força de trabalho vem mudando em grandes proporções, trazendo um fenômeno novo, que é o multiculturalismo: um misto de pessoas provenientes de diferentes culturas, várias etnias e diferentes estilos de vida. Para que a organização consiga adaptar-se a essa realidade multivariada, ela precisa compreender o multiculturalismo e seu impacto (CHIAVENATO: 2005).

GABARITO: ( E )

 

52) A cultura organizacional ou corporativa envolve o compartilhamento de valores entre colaboradores de uma mesma organização, podendo orientar suas condutas.

 

Para Kissil, a cultura organizacional ou cultura corporativa é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhados por todos os membros da organização. A cultura organizacional representa as percepções dos dirigentes e funcionários da organização e reflete a mentalidade que predomina na organização. Por esta razão, ela condiciona a administração das pessoas. 

Em outras palavras, a cultura organizacional representa as normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros de uma organização no dia-a-dia e que direcionam suas ações para o alcance dos objetivos organizacionais. No fundo, é a cultura que define a missão e provoca o nascimento e o estabelecimento dos objetivos da organização. A cultura precisa ser alinhada juntamente com outros aspectos das decisões e ações da organização como planejamento, organização, direção e controle para que se possa melhor conhecer a organização.

KISSIL, Marco; Gestão da Mudança Organizacional

GABARITO PROPOSTO: ( C )

 

53) Devido a características muito peculiares, empresas do mesmo ramo de atuação costumam ter culturas idênticas.

Segundo CHIAVENATO (2005)Cada organização tem as suas características próprias, sua personalidade, seu modo de ser e de acontecer e as suas peculiaridades. Em resumo cada organização tem a sua cultura.

A cultura organizacional refere-se ao sistema de significados compartilhados por todos os membros e que distingue uma organização das demais. Constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização. A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira como ela faz seus negócios, a maneira como ela trata seus clientes e funcionários, o grau de autonomia ou liberdade que existe em suas unidades ou escritórios e o grau de lealdade expresso por seus funcionários com relação à empresa.

GABARITO PROPOSTO: ( E )

 

MOTIVAÇÃO

54) Quanto maior a satisfação, maior a motivação.

COMENTÁRIOS:

Como a maioria dos autores que pesquisaram o tema motivação, Herzberg (1975) tomou como ponto de partida a teoria clássica de Maslow, mas demonstrou discordar em alguns aspectos desta teoria.  Herzberg (1975) concorda com Maslow de que as necessidades são sempre internas. O indivíduo precisa da necessidade para buscar o satisfator, e assim se põe em movimento, subindo na hierarquia das necessidades. Mas discorda ao afirmar que movimento não é motivação. Hezberg não considera que o indivíduo ao buscar a saciação da fome, sede, sono etc., esteja motivado, classificando este fato apenas como movimento, enquanto Maslow o considera motivação.

Herzberg alude que todo funcionário tem uma bateria, e quando esta precisa ser carregada constantemente, é apenas movimento. Entretanto, quando o funcionário possui um gerador interno, isto sim é motivação, pois não será necessário um estímulo externo. O funcionário terá vontade de executar as tarefas.

Da mesma forma que no nosso cotidiano, verificamos comportamentos motivados pelo fato em si e não pelos incentivos que recebem. Por exemplo, nos estudos, podemos ser incentivados por notas; estas são incentivos externos que, segundo Herzberg (1975), nos levarão apenas ao movimento. Só estaremos motivados, na sua concepção, quando nos incentivarmos pelo estudo em si, pelo próprio crescimento.

Enquanto que para Maslow todas as necessidades motivam e provocam satisfação, para Herzberg não são todas as necessidades que motivam, pois algumas apenas evitam a não-satisfação. Herzberg considera que o contrário de satisfação não é insatisfação, mas sim não-satisfação ou nenhuma satisfação.


"o oposto de satisfação não é insatisfação, mas sim nenhuma satisfação no trabalho; e, da mesma forma, o oposto de insatisfação no trabalho não é satisfação, mas sim nenhuma insatisfação no trabalho" (Herzberg, 1975:07).

Portanto, para Herzberg (1975), existem duas maneiras de conseguirmos que um funcionário execute determinada tarefa. Na primeira, o funcionário tem a bateria a ser carregada e é posto em movimento por fatores externos que também são conhecidos como "PEBUN", ou seja, "... salário, condições de trabalho e a política da empresa" Stoner & Freeman (1999:327). Na segunda, o funcionário que está motivado tem um gerador interno e executa a tarefa por ela mesma, "... pela realização, o reconhecimento, a responsabilidade e progresso". Stoner & Freeman (1999:327).

A primeira categoria, Herzberg (1975) chama de fatores de higiene e a segunda, de fatores motivadores.

Concluindo, Maslow considera que motivação consiste na satisfação das necessidades, podendo estas serem de deficiência ou de crescimento. Herzberg, por sua vez, considera que a motivação só ocorre quando a satisfação se dá no sentido do crescimento do indivíduo, em termos de realização e satisfação. Os fatores que evitam a insatisfação, como o suprimento das necessidades básicas, e aqui ele não se refere somente às necessidades de sobrevivência mas também às condições de trabalho, salário e política da empresa, são consideradas somente como evitadores da insatisfação, porém, não é motivação. Para Maslow, a motivação é gerada tanto por recompensas externas quanto internas, enquanto que para Herzberg, a recompensa tem que ser interna, para proporcionar motivação.

GABARITO: ( E )

 

55) Necessidades são razões para que o ser humano se ponha em movimento para buscar determinados fins.

COMENTÁRIOS:

Acho que a questão foi fácil. Se recordarmos da aula sobre motivação, falei sobre o CICLO MOTIVACIONAL

 

De acordo com Lopes (1980) a motivação é cíclica, ou seja, o indivíduo sai do estado de equilíbrio interno, onde todas suas necessidades estão satisfeitas, e entra em um estado de desequilíbrio fisiológico ou psicológico, surgindo uma deficiência ou necessidade, que para ser satisfeita, gera estímulos a fim de aliviar a tensão e retornar ao estado inicial. Porém, nem sempre consegue-se extinguir essa tensão, podendo gerar frustração, que normalmente é liberada através da agressividade, mal humor, insonia, etc. Outras vezes, a intensidade dessa tensão é diminuída com a satisfação parcial dessa necessidade, onde outra solução (não ideal, mas satisfatória) é encontrada. A Figura 1 expõe o ciclo motivacional.

 

 Para Herzberg, a motivação depende do trabalho em si, não dos incentivos que os empresários possam dar aos funcionários, ou seja do "PEBUN".  Herzberg defende que o "PEBUN" colocaria a pessoa em movimento.

 
"...a maneira mais segura e sem rodeios de conseguir que alguém faça alguma coisa é dar-lhe um pontapé no traseiro, dar-lhe o que se poderia chamar de PEBUN." Herzberg (1975:03).

 

Existem dois tipos de "PEBUN", segundo Herzberg, o positivo e o negativo. O "PEBUN" negativo consiste em conseguir que alguém realize determinada tarefa, mas de forma negativa, seja física ou psicologicamente.

Por exemplo, a escravidão. Os negros realizavam tarefas, mas os meios para se conseguir isto eram negativos, ou seja, ocorriam através de ataques físicos, surras e até morte.

O "PEBUN" negativo físico acarreta três desvantagens, de acordo com o autor: a primeira é deselegância; a segunda, contraria a imagem benevolente das organizações e a terceira, é que por ser um ataque físico, estimula o sistema nervoso autônomo e pode resultar numa retroalimentação negativa, ou seja, o empregado responder com outro pontapé. 

O "PEBUN" negativo psicológico consiste que alguém realize determinada tarefa mediante um ataque psicológico, na concepção de Herzberg. Este é mais vantajoso, afirma, no sentido de que a crueldade não é visível e a resultante é interna, aparecendo muito depois. Caso o atacado resolva queixar-se, poderá ser acusado de paranóico, pois não existe prova concreta de um ataque real. Além disso, continua,

"...afeta os centros corticais superiores do cérebro, com o seu poder de inibição, e reduz as possibilidades de um revide físico. A dor psicológica que o indivíduo pode sentir é quase infinita; portanto, a direção do "PEBUN" fica multiplicada. A pessoa que se utiliza deste tipo de "PEBUN" satisfaz o seu ego, é como se estivesse acima dos demais...". (Herzberg, 1975:04).

O "PEBUN" positivo, figurativamente, consiste em empurrar o indivíduo para que efetue determinada tarefa. Este "empurrão" pode ser dado na forma de recompensa ou de um incentivo. A grande maioria dos empresários considera o "PEBUN" positivo como motivação, acrescenta Herzberg.

Mas Herzberg discorda desta idéia. Para ele, nenhum tipo de "PEBUN" pode ser considerado motivação, pois o negativo pode ser comparado a um estupro e o positivo a uma sedução. O estupro é um acontecimento infeliz, e na sedução, a vítima concorre para sua própria queda.

GABARITO: ( C )

 

COMUNICAÇÃO

56) Consolidar e ampliar a imagem da organização perante os públicos de interesse consiste no principal objetivo da comunicação interna.

Comentários:

Primeiramente, o que é público de interesse?

São exemplos de públicos de interesse: Acionistas, donos, empregados, clientes, governo, fornecedores, mídia, concorrentes, financiadores, formadores de opinião, Sindicatos, Comunidade do entorno e ONG’s (Organizações não-governamentais). Cada um desses públicos tem suas particularidades, porém há uma condição comum que deve ser pregada: o respeito. Respeitar e entender as características de cada um é essencial. 

O que é comunicação interna

“A comunicação é como a corrente sangüínea de um organismo, que supre cada órgão de oxigênio”

A comunicação interna é aquela dirigida ao público interno da organização, sobretudo seus funcionários. Kunsch  afirma que o objetivo principal da comunicação interna é de promover a máxima integração entre a organização e seus empregados sendo “um setor planejado com objetivos definidos para viabilizar toda a interação possível entre a organização e seus empregados”.

 

Para a Rhodia, uma das empresas pioneiras na valorização da comunicação no Brasil “A comunicação interna é uma ferramenta estratégica para a compatibilização dos interesses dos empregados e da empresa, através do estímulo ao diálogo, à troca de informações e de experiências e à participação de todos os níveis”.

A comunicação interna é um dos mais importantes componentes da comunicação integrada e, segundo Castro Neves, deve transmitir as mensagens de acordo com as estratégias definidas pela área de recursos humanos. À comunicação cabe determinar as estratégias de como e quando levar estas mensagens ao conhecimento do público interno .

GABARITO PROPOSTO: ( E )

 

57)A comunicação de marketing demanda a execução de uma estratégia de comunicação empresarial completa e integrada

COMENTÁRIOS:

A QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS NO PROGRAMA NÃO CONSTA O TÓPICO “MARKETING”.

 

COMENTÁRIOS DA PROVA DE ADMINISTRADOR DOS CORREIOS – 2011 – PROF FLÁVIO ASSIS

 

PROVA DE AFO

97) A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da LRF.

COMENTÁRIOS: PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA LRF

A Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para a administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, ao estabelecer regras de gestão fiscal, assenta-se, ainda, nos seguintes princípios:

 

Planejamento – instrumento indispensável para racionalizar a ação do Estado, posto que evidencia os meios necessários ao alcance dos objetivos almejados. Está previsto em diversos dispositivos da LRF, como: inovações na lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais (arts. 4º e 5º) e programação financeira (art. 8º).

 

Equilíbrio das contas públicas – são exemplos da aplicação deste princípio: equilíbrio entre receitas e despesas e metas de superávit primário (art. 4º, I, a); regras pertinentes a renúncias de receitas (art. 14, I), a aumento de despesas (arts. 16 e 17) e aos sistemas previdenciários dos entes da Federação (art. 69).

 

Controle – a Lei estabelece novas atribuições ao Legislativo e, em especial, às Cortes de Contas, como: mecanismo de emissão de alerta, verificação dos limites de gastos com pessoal, atingimento das metas fiscais, limites e condições para realização de operações de crédito (art. 59).

 

Responsabilidade – submete os atos de gestão e o próprio gestor público a sanções, caso infrinja a LRF (arts. 1º, 15, 16, 17, 21, 34, 35, 37, 39, 40 e 42).

 

Responsividade – segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto1 “o princípio da responsividade vem, por isso, complementar o princípio da responsabilidade e ampliar-lhe os efeitos, além da legalidade estrita (...) é princípio instrumental da democracia, uma vez que se destina a salvaguardar a legitimidade, ou seja, a conciliar a expressão da vontade popular, democraticamente recolhida, com a racionalidade pública”. 

 

Transparência – o legislador, por intermédio da LRF, inovou ao estabelecer, além do consagrado princípio da publicidade, o da transparência, ao inserir no Capítulo IX a Seção I, intitulada “Da Transparência da Gestão Fiscal”. Esta distingue-se daquela, por exemplo, por exigir: o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48); o franqueamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49); a ampla divulgação da apreciação das contas públicas (art. 56, § 3º) e a manutenção de sistema de custos, que permita a avaliação e acompanhamento da gestão (art. 50, § 3º).

 

Objetivos da LRF

A leitura atenta do texto da LRF permite concluir que seu principal objetivo é o equilíbrio fiscal, que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento. As condições estabelecidas para início de novos projetos e a contenção de despesas exigirão melhor planejamento de novos investimentos públicos.

 

A construção de uma nova escola ou hospital, por exemplo, além da necessidade de ajustar-se às exigências para consecução de novos projetos, estará condicionada ao cumprimento do limite de gastos com pessoal, posto que do contrário não será possível a contratação dos recursos humanos necessários ao funcionamento das novas unidades.

De outra parte, ao excluir os pagamentos das dívidas já contraídas das restrições impostas às demais despesas, a Lei privilegia a liquidação dessas obrigações.

GABARITO PROPOSTO: ( C )

 

 

98)O principal agente de articulação entre as unidades gestoras e as secretarias do tesouro e orçamento federal são as unidades orçamentárias.

COMENTÁRIOS:

Na minha primeira aula eu sempre falo da estrutura do orçamento público federal. Sempre digo que os órgãos setoriais são os agentes de ligação com a SOF/STN. Vejamos o que diz o MTO/2011:

GABARITO PROPOSTO: ( E )

 

99) O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República.

Comentários: sempre comento em sala que o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e que sua vigência é  à partir do 2 ano do mandato. Conclusão: o mandato acaba e o PPA continua.

Vigência do PPA:

Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e termina no primeiro ano do mandatário subseqüente. Portanto, apesar de sua duração ser de quatro anos, sua vigência não coincide com a do mandato presidencial.

 

Logo, a questão está falsa, pois a duração do PPA ( 4 anos), não coincide com o mandato.

 

O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo da Administração Pública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

 

O PPA é inovação da Constituição da República de 1988. Esse termo substitui os anteriores, às vezes denominados de plano plurianual de investimento, plano nacional de desenvolvimento, entre outros.

O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira.

 

Para fins de concurso público, quando se menciona a palavra planejamento, a referência é o PPA e quando se fala em orçamento remete-se à Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Ao assumir o mandato, já no 1º ano, o Chefe do Poder Executivo elabora o seu planejamento de gastos, ou seja, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços, durante seu período de governo, 4 anos.

Esse planejamento é elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. É uma Lei temporária, com período de vigência para 4 anos. O que foi planejado para 4 anos, através da Lei do PPA, deverá ser cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei Orçamentária Anual – LOA, ou seja, o PPA e a LOA devem estar coordenados e integrados entre si. Essa previsão está no § 1º do art. 167 da CF, onde estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,N ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime deM responsabilidade.

 

Encaminhamento do PPA:

O encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para a União o prazo será até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, ou seja, deverá ser encaminhado até 31 de agosto do 1º ano de governo (art. 35, § 2º, inciso I, da CF – ADCT).

Para os Estados/DF e Municípios as suas Constituições e Leis Orgânicas respectivamente podem fixar prazo diverso do estabelecido na Constituição Federal. Em caso omisso, deverá ser obedecido o prazo da CF.

 

GABARITO PROPOSTO: ( E )

 

100)Apesar de a nota de empenho não representar uma efetiva saída de recursos financeiros, a sua emissão reduz a dotação existente.

COMENTÁRIOS: De acordo com o Manual do SIAFI a  Nota de Empenho – NE destina-se a registrar os eventos vinculados ao comprometimento de despesa (empenho), bem como aos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação de despesa.

Desse modo, a nota de empenho é utilizada para formalizar o empenho, ou seja, ao comprometimento, no SIAFI das despesas autorizadas pelo Ordenador de Despesas. Registra no sistema o primeiro ato de utilização do orçamento. Pode ser feito também com a característica de “Reforço”, quando os empenhos anteriores tiverem sido emitidos a menor, ou também de “Anulação”, quando os empenhos anteriores tiverem sido emitidos a maior.

OBS: O empenho será sempre emitido baseado na dotação dos créditos orçamentários ou adicionais.

GABARITO PROPOSTO: ( C )

 

101)A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.

COMENTÁRIOS:

CF/88 - Art. 167. São vedados:

..... III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Com o advento da LRF, a LDO passa a ser o principal instrumento de planejamento com foco na regularização das contas públicas e equilíbrio fiscal contribuindo para a maximização da  austeridade fiscal.

GABARITO PROPOSTO: ( C )

 

102) A LRF atribui à LDO a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Comentários:  uma questão de sacanagem, pois exigiu do candidato a decoreba do Art. 4º da LRF...

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea

b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

 

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

GABARITO PROPOSTO: ( C )

COMENTÁRIOS DA PROVA DE ADMINISTRADOR DOS CORREIOS – 2011 – PROF FLÁVIO ASSIS

 

PROVA DE AFO

97) A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da LRF.

COMENTÁRIOS: PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA LRF

A Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para a administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, ao estabelecer regras de gestão fiscal, assenta-se, ainda, nos seguintes princípios:

 

Planejamento – instrumento indispensável para racionalizar a ação do Estado, posto que evidencia os meios necessários ao alcance dos objetivos almejados. Está previsto em diversos dispositivos da LRF, como: inovações na lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais (arts. 4º e 5º) e programação financeira (art. 8º).

 

Equilíbrio das contas públicas – são exemplos da aplicação deste princípio: equilíbrio entre receitas e despesas e metas de superávit primário (art. 4º, I, a); regras pertinentes a renúncias de receitas (art. 14, I), a aumento de despesas (arts. 16 e 17) e aos sistemas previdenciários dos entes da Federação (art. 69).

 

Controle – a Lei estabelece novas atribuições ao Legislativo e, em especial, às Cortes de Contas, como: mecanismo de emissão de alerta, verificação dos limites de gastos com pessoal, atingimento das metas fiscais, limites e condições para realização de operações de crédito (art. 59).

 

Responsabilidade – submete os atos de gestão e o próprio gestor público a sanções, caso infrinja a LRF (arts. 1º, 15, 16, 17, 21, 34, 35, 37, 39, 40 e 42).

 

Responsividade – segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto1 “o princípio da responsividade vem, por isso, complementar o princípio da responsabilidade e ampliar-lhe os efeitos, além da legalidade estrita (...) é princípio instrumental da democracia, uma vez que se destina a salvaguardar a legitimidade, ou seja, a conciliar a expressão da vontade popular, democraticamente recolhida, com a racionalidade pública”. 

 

Transparência – o legislador, por intermédio da LRF, inovou ao estabelecer, além do consagrado princípio da publicidade, o da transparência, ao inserir no Capítulo IX a Seção I, intitulada “Da Transparência da Gestão Fiscal”. Esta distingue-se daquela, por exemplo, por exigir: o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48); o franqueamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49); a ampla divulgação da apreciação das contas públicas (art. 56, § 3º) e a manutenção de sistema de custos, que permita a avaliação e acompanhamento da gestão (art. 50, § 3º).

 

Objetivos da LRF

A leitura atenta do texto da LRF permite concluir que seu principal objetivo é o equilíbrio fiscal, que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento. As condições estabelecidas para início de novos projetos e a contenção de despesas exigirão melhor planejamento de novos investimentos públicos.

 

A construção de uma nova escola ou hospital, por exemplo, além da necessidade de ajustar-se às exigências para consecução de novos projetos, estará condicionada ao cumprimento do limite de gastos com pessoal, posto que do contrário não será possível a contratação dos recursos humanos necessários ao funcionamento das novas unidades.

De outra parte, ao excluir os pagamentos das dívidas já contraídas das restrições impostas às demais despesas, a Lei privilegia a liquidação dessas obrigações.

GABARITO PROPOSTO: ( C )

 

 

98)O principal agente de articulação entre as unidades gestoras e as secretarias do tesouro e orçamento federal são as unidades orçamentárias.

COMENTÁRIOS:

Na minha primeira aula eu sempre falo da estrutura do orçamento público federal. Sempre digo que os órgãos setoriais são os agentes de ligação com a SOF/STN. Vejamos o que diz o MTO/2011:

 

GABARITO PROPOSTO: ( E )

 

99) O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República.

Comentários: sempre comento em sala que o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e que sua vigência é  à partir do 2 ano do mandato. Conclusão: o mandato acaba e o PPA continua.

 

Vigência do PPA:

Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e termina no primeiro ano do mandatário subseqüente. Portanto, apesar de sua duração ser de quatro anos, sua vigência não coincide com a do mandato presidencial.

 

Logo, a questão está falsa, pois a duração do PPA ( 4 anos), não coincide com o mandato.

 

O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo da Administração Pública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

 

O PPA é inovação da Constituição da República de 1988. Esse termo substitui os anteriores, às vezes denominados de plano plurianual de investimento, plano nacional de desenvolvimento, entre outros.

O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira.

 

Para fins de concurso público, quando se menciona a palavra planejamento, a referência é o PPA e quando se fala em orçamento remete-se à Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Ao assumir o mandato, já no 1º ano, o Chefe do Poder Executivo elabora o seu planejamento de gastos, ou seja, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços, durante seu período de governo, 4 anos.

Esse planejamento é elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. É uma Lei temporária, com período de vigência para 4 anos. O que foi planejado para 4 anos, através da Lei do PPA, deverá ser cumprido passo a passo, ano a ano, através da Lei Orçamentária Anual – LOA, ou seja, o PPA e a LOA devem estar coordenados e integrados entre si. Essa previsão está no § 1º do art. 167 da CF, onde estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,N ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime deM responsabilidade.

 

Encaminhamento do PPA:

O encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para a União o prazo será até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, ou seja, deverá ser encaminhado até 31 de agosto do 1º ano de governo (art. 35, § 2º, inciso I, da CF – ADCT).

Para os Estados/DF e Municípios as suas Constituições e Leis Orgânicas respectivamente podem fixar prazo diverso do estabelecido na Constituição Federal. Em caso omisso, deverá ser obedecido o prazo da CF.

 

GABARITO PROPOSTO: ( E )

 

100)Apesar de a nota de empenho não representar uma efetiva saída de recursos financeiros, a sua emissão reduz a dotação existente.

COMENTÁRIOS: De acordo com o Manual do SIAFI a  Nota de Empenho – NE destina-se a registrar os eventos vinculados ao comprometimento de despesa (empenho), bem como aos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação de despesa.

Desse modo, a nota de empenho é utilizada para formalizar o empenho, ou seja, ao comprometimento, no SIAFI das despesas autorizadas pelo Ordenador de Despesas. Registra no sistema o primeiro ato de utilização do orçamento. Pode ser feito também com a característica de “Reforço”, quando os empenhos anteriores tiverem sido emitidos a menor, ou também de “Anulação”, quando os empenhos anteriores tiverem sido emitidos a maior.

OBS: O empenho será sempre emitido baseado na dotação dos créditos orçamentários ou adicionais.

GABARITO PROPOSTO: ( C )

 

101)A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.

COMENTÁRIOS:

CF/88 - Art. 167. São vedados:

..... III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalida



Publicado em: 19/05/2011
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